Melhores Casas de Apostas Legais em Portugal

História das apostas desportivas em Portugal

O primeiro jogo de apostas desportivas em Portugal - o totobola - data de 1961 e ainda hoje existe, com a emissão da responsabilidade dos Jogos Santa Casa. Aliás, a Santa Casa é, à data, a única entidade com apostas físicas no país, como o totobola, totoloto, euromilhões, eurodreams, placard ou raspadinhas. As apostas desportivas offline só podem ser efetuadas em agentes autorizados da Santa Casa.

As primeiras casas de apostas online em Portugal começaram a surgir em 2016, fruto da regulamentação do jogo e apostas online, em abril de 2015. O Decreto-Lei 66 passa a definir as novas regras para as apostas e os jogos online, no território nacional. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas (RJO) estabelece, entre outros artigos, a obrigação de licenciamento das entidades que pretendam operar em Portugal, de forma a estabelecer casas de apostas legais em Portugal.

O SRIJ assume, portanto, o papel de entidade licenciadora, entre outras funções. Portugal tem, atualmente, um total de 17 entidades exploradoras licenciadas, com 13 licenças emitidas às casas apostas licenciadas, para exploração de apostas e 17 para jogos de fortuna e azar.

Continua, nos dias de hoje, a “luta” do SRIJ aos sites de apostas ilegais, com encerramento, bloqueio de IPs e notificações ao Ministério Público, de casas sem licença de jogo do SRIJ a operar em Portugal.

Como os sites de apostas são regulamentados em Portugal?

A regulamentação dos sites de apostas legais em Portugal passa por um conjunto de disposições que a entidade exploradora deve observar, para obter a respetiva licença.

De acordo com o Decreto-Lei n.º66, de abril de 2015, a empresa deve requerer ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos a respetiva licença de exploração.

Existem uma série de critérios que a casa de apostas deve observar, incluindo o pagamento de taxas e impostos, para poder avançar com o processo.

O SRIJ disponibiliza, na sua página, toda a informação necessária para a empresa exploradora avançar com o pedido de licença. O processo pode, aliás, ser iniciado online, através do preenchimento de um formulário disponível no site, ficando as casas de apostas a espera de licença.

Quais as casas de apostas com licença em Portugal

Os sites de apostas desportivas legais em Portugal passam pelo requerimento de licenciamento à Comissão de Jogos, com os trâmites legais em vigor. O processo inicia-se através de um preenchimento de formulário no site do SRIJ casas de apostas e segue as normas em vigor.

(*) licença está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora

Principais disposições de Regime Legal de Jogos

O Regime Jurídico do Jogo Online foi aprovado em abril de 2015, com alterações introduzidas pelas Lei n.º 13/2017; Lei n.º 101/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020.

Constam da legislação normas e conceitos, como categorias de jogos e apostas autorizados, direito de exploração, exercício da atividade, imposto especial do jogo online, controlo, inspeção e regulação, entre outras matérias de índole legal.

O artigo 5º do DL n.º 66 (RJO) estipula as categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados em Portugal. Já o artigo seguinte, assinala as proibições da prática de jogos e apostas, enumerando grupos de pessoas, em função do cargo profissional ocupado e da idade do jogador.

No artigo 13º, do RJO, são enumeradas as condições para a atribuição de licenças, ao que se seguem um conjunto de artigos relacionados com a idoneidade ou a capacidade financeira das entidades licenciadas.

No artigo 26º e seguintes listam-se as obrigações das entidades exploradoras, nomeadamente quanto à definição de bónus e ao combate contra o jogo ilegal.

Os direitos e deveres do jogador são enumerados no artigo 38º, do referido DL. O capítulo VI é dedicado ao regime fiscal e de afetação de receitas, incluindo o pagamento do Imposto Especial Jogo online (IEJO).

Como se verifica, o RJO e as respectivas leis que lhe sucedem, procuram manter-se adaptadas à realidade de jogo e apostas em Portugal.

Impostos sobre o jogo online em Portugal

O Imposto Especial sobre o jogo online, conhecido como IEJO, está definido na regulamentação de jogos e apostas online e estipula o seguinte:

Nos jogos de fortuna ou azar, o IEJO incide sobre a receita bruta da entidade exploradora

• a taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25%;
• a taxa do IEJO nas apostas desportivas é de 8%;
• o montante líquido do IEJO é aplicado nos seguintes termos:
  • 77% para o Turismo de Portugal, I.P.;
  • 20% para o Estado;
  • 2,5% para o Fundo de Fomento Cultural;
  • 0,5% para o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)

De acordo com o último relatório divulgado pelo SRIJ aposta online, relativo à atividade de jogo e apostas online do 4º trimestre de 2023:

• a atividade de jogos e apostas online gerou 227,4 milhões de euros em Receita Bruta;
• o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) foi de 81,4 milhões de euros.

Os melhores sites de apostas legais em Portugal: Comparação

Analisamos, de seguida, cada uma das casas de apostas legais em Portugal, sob diferentes critérios, de forma a poder facilmente comparar as ofertas das várias plataformas

Quais os bónus de apostas desportivas?

As apostas desportivas online incluem, em muitos casos, bónus que tornam a aposta mais interessante e lucrativa. Abaixo os principais bónus e ofertas disponíveis nas casas de apostas online com licença em Portugal.

• O bónus de registo: Ao registar-se na plataforma, o novo cliente recebe um bónus, expresso em volume ou em apostas grátis. Para receber esta oferta, o jogador só tem que confirmar a sua conta na casa de apostas, sem nenhum depósito associado.
• O bónus de boas-vindas: Este bónus está associado ao primeiro depósito. Corresponde a uma percentagem calculada em função do montante do primeiro depósito. Por norma, é um bónus de 100% até a um determinado valor.
• As apostas grátis: As apostas grátis ou free bets podem ser oferecidas como bónus de registo ou como bónus de boas-vindas. A oferta das freebets pode estar associada ao valor do depósito ou ao valor total da aposta.
• Boost odds: Este tipo de bónus é aplicável no caso de apostas múltiplas. A casa atribuiu ao apostador uma odd mais elevada, no caso de este apostar em mais de 3 ou 4 eventos, por exemplo. É o chamado impulsionador de odds. Quanto mais eventos apostar, maior é a odd final.
• Cashout: Encarado mais como uma funcionalidade do que propriamente um bónus, nas casas de apostas legais em Portugal com cash out o jogador pode retirar a sua aposta, antes do evento terminar, reavendo parte do dinheiro apostado.

Métodos de pagamento aceites por sites de apostas em Portugal

Tendo em conta que, para avançar com uma aposta online, o jogador deve fazer, primeiro, um depósito, os métodos de pagamento são muito importantes. Compete ao jogador assegurar-se que cada uma das casas de apostas online a operar em Portugal disponibiliza o método necessário para este fazer o seu depósito.

Listamos os tipos de métodos de pagamento aceites pelas casas de apostas em Portugal, de acordo com cada categoria de pagamento.

Carteira Eletrónica

• MB Way
• Paypal
• Neteller
• Skrill

Opção Bancária

• Transferência bancária
• Multibanco

Cartão Bancário

• MasterCard
• Visa

Outro

• Apple Pay
• Teleingresso
• Paysafecard
• Google Pay

Em função das várias opções de pagamento, os prazos e limites de cada um dos métodos nas casas disponiveis em Portugal é o seguinte:

Prós e contras de apostar em casas de apostas legais

Apostar em sites de apostas legalizados em Portugal equivale a uma proteção e segurança, que os casinos sem licença não oferecem.

No caso das casas de apostas legais em Portugal é necessário sublinhar que, se o utilizador tiver algum problema ou diferendo com a casa de apostas, pode contactar o regulador, neste caso o SRIJ, para intervir e ajudar a desbloquear o impasse. É uma segurança que uma casa de apostas sem licença não oferece.

Ao usar uma casa de apostas legal, o utilizador sabe que cada um dos desportos e dos mercados de apostas obedecem à regulamentação específica, o que lhe dá uma margem de segurança muito grande.